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O aplicativo Decorando a Lei Seca é uma ferramenta independente e não possui qualquer vínculo ou associação com o governo ou com órgãos públicos. Seu conteúdo é elaborado com base em materiais públicos de estudo para concursos, com foco em questões relacionadas à legislação brasileira. O objetivo é auxiliar os usuários na preparação para exames, sem representar uma plataforma oficial ou de apoio governamental. Fontes oficiais das informações governamentais: As leis e dispositivos legais utilizados no aplicativo são obtidos de fontes públicas e oficiais, disponíveis no Portal da Legislação do Governo Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Exemplo de base utilizada: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Funcionamento da plataforma: Após o login, será possível selecionar o diploma legal do seu interesse e realizar questões que tratam exatamente dos artigos que já caíram em concursos públicos. Com isso, você irá potencializar a memorização daquilo que efetivamente é cobrado em provas. Ao acessar a plataforma, clique em "Acessar Questões" e filtre pelo Código ou Lei desejado, com o respectivo assunto ou subassunto. Caso a alternativa esteja correta, o comentário indicará o artigo cobrado, com grifos em verde. Estando incorreta, você verá o dispositivo cobrado com grifos em vermelho, destacando as pegadinhas mais comuns. Para as atualizações legislativas ainda não exigidas em concursos, nossa equipe elabora questões próprias, baseadas nas mudanças recentes, como o Pacote Anticrime e a Nova Lei de Licitações. Termos de uso do app: https://www.decorandoaleiseca.com.br/termos-de-uso-do-app