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O CREF4/SP é órgão de representação, normatização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, bem como das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares.

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Conselho Federal de Educação Física (CONFEF): informações sobre Educação Física, profissionais registrados, legislação, notícias, fiscalização e ações do Sistema CONFEF/CREFs.

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Denúncias - O CREF6/MG é uma Autarquia Federal, integrante do serviço público federal que orienta, disciplina e fiscaliza o exercício do Profissional de Educação Física.

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Conselho Regional de Educação Física - 3ª Região - CREF3/SC

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conselho regional de educação física da 4ª região - cref4/sp

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Página Inicial / Esclarecimento https://www.crefrs.org.br//wp-content/uploads/2024/06/divida_web.mp4 Os procedimentos de cobrança de dívida ativa dos Conselhos Profissionais Os Conselhos Profissionais são autarquias federais, criadas por lei para exercerem a função tipicamente pública de fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, funcionando como um “braço” de atuação do Estado junto à sociedade, que não consegue por ele próprio cumprir com todas as suas atribuições. Apesar de seu caráter público, estabelecido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal1, os Conselhos Profissionais não recebem nenhum repasse de verbas públicas da União, ficando sua manutenção dependente em sua grande maioria do pagamento das anuidades, as quais, por consequência da natureza jurídica de órgão público dos Conselhos Profissionais, têm natureza de tributo. A anuidade devida ao sistema CONFEF/CREFs foi fixada por lei, específica para esse fim, ainda no ano de 20102, a qual estabeleceu os valores limites das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, e a possibilidade de atualização anual pelo CONFEF. A previsão sobre as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais em geral, que especificou alguns pontos nebulosos da matéria, deu-se no ano de 20113. Além de estabelecer quais cobranças têm os Conselhos permissão legal para realizar (multas por violação da ética, anuidades, e outras obrigações definidas em lei especial), previu qual situação fática autoriza que as anuidades sejam lançadas em nome do profissional, e consequentemente, dele cobradas. Antes do ano de 2011, havia uma divergência nas decisões judiciais quanto ao chamado fato gerador do tributo anuidade: enquanto alguns julgadores entendiam que a anuidade era devida por todo o profissional com registro ativo em seu Conselho Profissional, outros limitavam a possibilidade da cobrança apenas aos profissionais que exerceram a atividade fiscalizada durante o ano cobrado. Agora, a lei deixa claro que, enquanto o registro

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Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região do Estado de Mato Grosso | CREF17/MT