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Crimes cometidos contra médico e enfermeira em hospital.   A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 5ª

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O mapa contém os dados da parcela suficiente ou mínima dos Municípios, conforme cálculo elaborado pelo SPP. Salientamos que estes valores servem apenas como referência, considerando que depósito mensal será variável de acordo com a RCL do ente devedor. Consulte nos arquivos abaixo os percentuais da RCL que serão aplicados mensalmente pelos Municípios do Regime […]

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Órgão integrante do Poder Judiciário Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é um tribunal único. Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 92, VII, "Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios". É dessa forma que o TJDFT é tratado sempre que citado na Carta Magna.

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