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Órgão integrante do Poder Judiciário Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é um tribunal único. Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 92, VII, "Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios". É dessa forma que o TJDFT é tratado sempre que citado na Carta Magna.

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o supremo tribunal federal é o órgão de cúpula do poder judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da constituição, conforme definido no art. 102 da constituição da república.

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O STF está prestes a decidir: Autoridades podem pedir dados ao Coaf sem ordem judicial? A resposta pode redefinir os limites entre investigação penal e proteção de dados pessoais.

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Crimes cometidos contra médico e enfermeira em hospital.   A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 5ª

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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes chamou Marcelo Bretas e Sérgio Moro de delinquentes, pela atuação na “lava jato”.

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