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Órgão integrante do Poder Judiciário Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é um tribunal único. Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 92, VII, "Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios". É dessa forma que o TJDFT é tratado sempre que citado na Carta Magna.

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A entrega voluntária de um filho para adoção é um ato de responsabilidade e cuidado, que assegura à criança o direito de ser acolhida e amada por uma família preparada. A entrega é legal, protegida pela legislação vigente e não constitui crime. O projeto Entrega Responsável, criado em 2017 pelo Poder Judiciário do RS, tem […]

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Crimes cometidos contra médico e enfermeira em hospital.   A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 5ª

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