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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes chamou Marcelo Bretas e Sérgio Moro de delinquentes, pela atuação na “lava jato”.

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Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de maio de 2023.

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o superior tribunal de justiça é o órgão do poder judiciário do brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

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Órgão integrante do Poder Judiciário Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é um tribunal único. Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 92, VII, "Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios". É dessa forma que o TJDFT é tratado sempre que citado na Carta Magna.

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Quando o plano de saúde, o seguro ou outro tipo de contrato promete reembolso e, na hora de pagar, nega o pedido do consumidor, muitas vezes ainda assim é

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